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Extorsão mediante sequestro (art. 244 do CPM)

Origem: STJ

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Ementa Oficial

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Nos termos do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas "a", "b" e "c".
2. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico.
3. Em se tratando de direito penal, destinado a recuperar as mazelas sociais e tendo como regra a imposição de sanção privativa de liberdade, o direito de locomoção, sempre e sempre, estará em discussão, ainda que de forma reflexa. Tal argumento, entretanto, não pode mais ser utilizado para que todas as matérias que envolvam a persecutio criminis in judictio até a efetiva prestação jurisdicional sejam trazidas para dentro do habeas corpus, cujas limitações cognitivas podem significar, até mesmo, o tratamento inadequado da providência requerida.
4. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra a qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento.
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CÓDIGO PENAL MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO.
EXTORSÃO SIMPLES. EXÍGUO PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. In casu, não há dúvidas quanto à ocorrência de restrição à liberdade das vítimas pelo paciente e os coautores do delito, o que, por si só, caracterizaria o delito de extorsão mediante sequestro, já que, para a sua consumação, não se exige a obtenção da vantagem indevida.
2. A privação de liberdade, ainda que por lapso temporal exíguo, não descaracteriza o delito de extorsão mediante sequestro.
3. A única referência que a lei faz ao período de privação de liberdade é para a definição da figura da extorsão mediante sequestro qualificada (art. 244, § 1.º, 1.ª parte, do CPM), qual seja, se o sequestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, podendo-se depreender, pois, que a privação de liberdade por período inferior a 24 (horas) caracteriza o delito tipificado no caput do art. 244 do Código Penal Militar.
4. Habeas corpus não conhecido.
(HC 262.054/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 10/04/2013)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Extorsão mediante sequestro (art. 244 do CPM). Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/f39ae9ff3a81f499230c4126e01f421b>. Acesso em: 25/05/2020

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