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Vedação para mulheres deve ser justificada, proporcional e prevista em lei

Origem: STF

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Ementa Oficial

Recurso extraordinário. 2. Concurso público. Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul. 3. Edital que prevê a possibilidade de participação apenas de concorrentes do sexo masculino. Ausência de fundamento. 4. Violação ao art. 5º, I, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário provido.
(RE 528684, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 25-11-2013 PUBLIC 26-11-2013)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Vedação para mulheres deve ser justificada, proporcional e prevista em lei. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/f387624df552cea2f369918c5e1e12bc>. Acesso em: 28/01/2020

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