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Legitimidade do TJ para impetrar mandado de segurança em defesa de sua autonomia institucional

Origem: STF

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Ementa Oficial

EMENTA Mandado de segurança. Homologação de “Termo de Audiência de Conciliação”. Referendo. Lei orçamentária. Repasse de duodécimos até o dia 20 de cada mês (CF/88, art. 168). Frustração de receitas. Contingenciamento do recurso financeiro a ser repassado. Utilização de recursos do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ) para o pagamento da folha líquida de novembro de 2016 e do 13° salário dos servidores e magistrados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, fixada oportuna e célere restituição com os consectários legais por parte do Tesouro estadual, sob pena de arresto. Homologação de “Termo de Audiência de Conciliação” referendada.
(MS 34483 Ref, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 07-08-2017 PUBLIC 08-08-2017)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Legitimidade do TJ para impetrar mandado de segurança em defesa de sua autonomia institucional. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/f3507289cfdc8c9ae93f4098111a13f9>. Acesso em: 07/12/2019

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