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Concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública

Origem: STF

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Ementa Oficial

EMENTA Processual Civil e Constitucional. Reclamação. ADC nº 4/DF-MC. Decisão de mérito contrária à Fazenda Pública. Direito de servidor público a férias. Providência cautelar para assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento (art. 461, caput, segunda parte, do CPC). Indenização de férias não gozadas como mera consequência secundária do reiterado descumprimento de decisão de mérito. Reclamação improcedente. 1. Exige-se aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF para o conhecimento da reclamação constitucional. 2. A existência de decisão de mérito nos autos originários impede o conhecimento da reclamação constitucional proposta com fundamento na ADC nº 4/DF-MC. 3. Há limitação objetiva do alcance da ADC nº 4/DF às hipóteses taxativas do art. 1º da Lei nº 9.494/97. 4. A indenização de férias não gozadas como mera consequência secundária do reiterado descumprimento de decisão de mérito não apresenta identidade com o tema em debate no paradigma. 5. Reclamação improcedente.

(Rcl 4311, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014, DJe-023 DIVULG 03-02-2015 PUBLIC 04-02-2015 EMENT VOL-02764-01 PP-00001)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/f22e4747da1aa27e363d86d40ff442fe>. Acesso em: 17/10/2019

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