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Bem de família e imóvel rural

Origem: STJ

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Ementa Oficial

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROPRIEDADE RURAL COM LEILÃO PRÓXIMO. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
PRECEDENTES.
1. O bem de família em razão da sua função social, impossibilita sua alienação para satisfação de dívida. No entanto, em determinadas hipóteses, tal impenhorabilidade pode ser mitigada, como no caso em tela, em que a propriedade rural tem extensão suficiente para ser dividida e não ficou comprovado o uso de toda a sua área para subsistência da unidade familiar.
2. As instâncias ordinárias, com base nas provas colacionadas, concluíram que inexistem impedimentos para a hasta pública da propriedade rural penhorada. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório.
3. O executado não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado.
Incidência da Súmula nº 7 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 559.836/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Bem de família e imóvel rural. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/effc299a1addb07e7089f9b269c31f2f>. Acesso em: 17/10/2019

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