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Juros e correção monetária na complementação de TDA

Origem: STJ

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Ementa Oficial

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TDA. INCIDÊNCIA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA.
1. Admite-se a incidência de juros e de correção monetária na complementação de TDA, tanto quanto a inclusão dos expurgos inflacionários no seu cálculo. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1293895/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Juros e correção monetária na complementação de TDA. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/efe937780e95574250dabe07151bdc23>. Acesso em: 26/05/2020

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