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Inconstitucionalidade de lei estadual que afaste as exigências de revalidação de diplomas emitidos por instituições de ensino superior estrangeiras

Origem: STF

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Ementa Oficial

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 895/2013 DO ESTADO DE RORAIMA. AFASTAMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE PAÍSES ESTRANGEIROS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O afastamento, por lei estadual, das exigências de revalidação de diploma obtido em instituições de ensino superior de outros países para a concessão de benefícios e progressões a servidores públicos invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, CRFB). Precedentes. 2. Ação direta de constitucionalidade julgada procedente.
(ADI 6073, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 26-05-2020 PUBLIC 27-05-2020)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

 
Lei estadual obrigando que o Poder Público estadual aceite como válidos diplomas expedidos por instituições estrangeiras mesmo sem procedimento de revalidação
O Estado de Roraima editou a Lei 895/2013 prevendo que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário seriam obrigados a aceitar os diplomas expedidos por universidades e faculdades estrangeiras, sem necessidade de exigir um procedimento de revalidação.
A “utilidade” disso está no fato de que muitas carreiras públicas...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Inconstitucionalidade de lei estadual que afaste as exigências de revalidação de diplomas emitidos por instituições de ensino superior estrangeiras. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/ef70e26a0b5da778eda3f48014d087cd>. Acesso em: 29/11/2020

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