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Sistema de sorteios

Origem: STF

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Ementa Oficial

A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada.



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Os Estados-membros e os Municípios podem legislar sobre loterias?
NÃO.
 
Competência privativa da União
A competência para tratar sobre esse assunto (sistemas de sorteios) é privativa da União, conforme determina o art. 22, XX, da CF/88:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XX - sistemas de consórcios e sorteios;

 
A expressão “sistema de sorteios”, constante do art. 22, XX, da CF/88, abrange os jogos de azar, as loterias e similares (STF. Plenário....  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Sistema de sorteios. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/ed3d2c21991e3bef5e069713af9fa6ca>. Acesso em: 15/01/2021

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