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Tribunal deve condenar o apelante em honorários advocatícios em caso de manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial

Direito Processual Civil Juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios Geral

Origem: STJ

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Ementa Oficial

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO NA FASE DE APELAÇÃO. VERBA HONORÁRIA.
CABIMENTO. ART. 85 DO CPC.
1. Indeferida a inicial, sem a citação ou o comparecimento espontâneo do executado, correta a sentença que não arbitrou honorários, dada a ausência de advogado constituído nos autos.
2. Com a interposição de apelação e a integração do executado à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, uma vez confirmada a sentença extintiva do processo, cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor (CPC, art. 85. §2).
3. Recurso especial provido.
(REsp 1753990/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 11/12/2018)

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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Tribunal deve condenar o apelante em honorários advocatícios em caso de manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/eb21cc0143d96dbc8e3a58f1a81e4dd2>. Acesso em: 20/01/2020

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