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É válida a penhora realizada sobre bens de sociedade de economia mista que posteriormente foi sucedida pela União

Origem: STF

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Ementa Oficial

Recurso Extraordinário. 2. Constitucional, Processual Civil e do Trabalho. 3. Execução. Penhora de bens da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA. Sucessão posterior pela União. 4. É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório (art. 100, caput e § 1º, da Constituição Federal). 5. Repercussão geral. 6. Recurso extraordinário não provido.
(RE 693112, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 24-05-2017 PUBLIC 25-05-2017)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É válida a penhora realizada sobre bens de sociedade de economia mista que posteriormente foi sucedida pela União. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/ea81a3d20bf98ef2c9bef9dc24ec777a>. Acesso em: 18/08/2019

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