FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Suposta contradição entre as respostas fornecidas pelo Conselho de Sentença

Origem: STJ

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Ementa Oficial

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI.
EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS.
NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA VOTAÇÃO DE TODOS OS QUESITOS ANTAGÔNICOS, E NÃO SOMENTE DAQUELE QUE SE MOSTROU INCONGRUENTE.
VIOLAÇÃO AO ART. 490 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Cabe ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri, ao reconhecer a existência de contradição entre as respostas aos quesitos formulados, submeter à nova votação todos os quesitos que se mostrem antagônicos, e não somente aquele que apresentou resultado incongruente.
2. A repetição de apenas um dos quesitos, no caso do 3.º quesito, ensejou prejuízo ao réu, que se viu absolvido, em um primeiro momento, e posteriormente condenado, restando evidenciada, portanto, a alegada violação ao art. 490 do Código de Processo Penal, segundo o qual "se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas" .
3. Recurso especial provido para anular o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri.
(REsp 1320713/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014)



Assine o plano Premium para ter acesso aos comentários de todos os julgados.


Assinar o Plano PREMIUM


Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Suposta contradição entre as respostas fornecidas pelo Conselho de Sentença. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/ea4eb49329550caaa1d2044105223721>. Acesso em: 13/12/2019

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Observação sobre a revisão do concurso de Juiz do TJ/RJ

Na revisão de Juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro constou a seguinte decisão:Prazo prescricional para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em ACP O prazo para o...
Leia mais >

Lei 13.934/2019: regulamenta o contrato de desempenho, previsto no § 8º do art. 37 da Constituição Federal

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje a Lei nº 13.934/2019, que regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”,...
Leia mais >

Lei 13.931/2019: profissionais de saúde deverão fazer notificação compulsória para a polícia informando os casos de violência contra a mulher

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje mais uma novidade legislativa.Trata-se da Lei nº 13.931/2019, que altera a Lei nº 10.778/2003.Vamos entender melhor.Lei nº 10.778/2003A Lei nº...
Leia mais >