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Prazo prescricional da ação ajuizada pelo INSS contra o empregador

Origem: STJ

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Ementa Oficial

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SEGURADO FALECIDO EM ACIDENTE DE TRABALHO. DEMANDA RESSARCITÓRIA AJUIZADA PELO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 103 E 104 DA LEI Nº 8.213/91.
1. Nas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado falecido em acidente laboral, visando ao ressarcimento dos danos decorrentes do pagamento da pensão por morte, o termo a quo da prescrição da pretensão é a data da concessão do referido benefício previdenciário.
2. Em razão do princípio da isonomia, é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional da ação de regresso acidentária movida pelo INSS em face de particular.
3. A natureza ressarcitória de tal demanda afasta a aplicação do regime jurídico-legal previdenciário, não se podendo, por isso, cogitar de imprescritibilidade de seu ajuizamento em face do empregador.
4. Recurso especial a que nega provimento.
(REsp 1457646/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 20/10/2014)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

 
Imagine a seguinte situação hipotética:
João era empregado de uma metalúrgica e morreu, em 2008, em virtude de um acidente de trabalho.
Maria, sua dependente, passou a receber, em 2009, pensão por morte, paga pelo INSS.
O INSS quer agora (em 2015) propor uma ação contra a empresa, pedindo o ressarcimento dos valores que pagou e ainda irá pagar a Maria a título de pensão por morte.
 
Qual é o fundamento jurídico utilizado pelo INSS?
O art. 120 da Lei n 8.213/91, sob o argumento...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Prazo prescricional da ação ajuizada pelo INSS contra o empregador. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/e9ed9cad56c92652263953755852bedb>. Acesso em: 27/11/2020

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