FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Embargos de terceiro e proprietário sem posse

Origem: STJ

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Ementa Oficial

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
PROPRIETÁRIO SEM POSSE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA DEFESA DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE. PARALELA PROPOSITURA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS.
1. Polêmica em torno da legitimidade ativa do proprietário sem posse a qualquer título para o ajuizamento de embargos de terceiro.
2. Os embargos de terceiro constituem instrumento para a defesa pelo proprietário-possuidor ou apenas possuidor de bem objeto de indevida constrição por ordem judicial.
3. Inexistência, no caso, de posse, a qualquer título, pelo proprietário embargante, consoante prevê o art. 1.046 do CPC, apta a viabilizar o ajuizamento dos embargos de terceiro.
4. Ato judicial atacado consistente em sentença prolatada em sede de ação de resolução de contrato, cumulada com reintegração de posse, transitada em julgado.
5. Discussão, na ação originária, que se limitou à melhor posse entre os litigantes, não se tendo, em momento algum, analisado o direito através do prisma do direito de propriedade.
6. Reconhecimento, de qualquer sorte, de que o embargante já teria ajuizado ação reivindicatória para o mesmo fim.
7. Carência de ação mantida.
8. Ausência de similitude em relação aos acórdãos indicados como paradigmas para fins de demonstração da divergência jurisprudencial.
9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.
10. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(REsp 1417620/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 11/12/2014)



Assine o plano Premium para ter acesso aos comentários de todos os julgados.


Assinar o Plano PREMIUM


Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Embargos de terceiro e proprietário sem posse. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/e82c4b19b8151ddc25d4d93baf7b908f>. Acesso em: 31/05/2020

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

LC 173/2020: Programa Federativo de enfrentamento do coronavírus

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje a Lei Complementar nº 173/2020, que: • estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19); e • altera a...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 973 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 973 STF.ÍNDICE DO INFORMATIVO 973 DO STFDireito ConstitucionalPRINCÍPIO DA IGUALDADE E SISTEMA DE COTASÉ...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 973 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 973 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >