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Para se aplicar a Lei Maria da Penha não é necessária a coabitação entre autor e vítima

Origem: STJ

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Ementa Oficial

Súmula 600-STJ: Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Para se aplicar a Lei Maria da Penha não é necessária a coabitação entre autor e vítima. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/e7a0ac723159df05cb1edaa7683e1a53>. Acesso em: 26/08/2019

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