FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Validade do repasse da comissão de corretagem ao consumidor pela incorporadora imobiliária mesmo no Programa Minha Casa, Minha Vida

Origem: STJ

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Ementa Oficial

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.
COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR.
POSSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE.
1. Para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.
2. Solução do caso concreto: Considerando que as partes convencionaram que o valor correspondente à comissão de corretagem seria pago diretamente pelo proponente ao corretor, impõe-se julgar improcedente o pedido de repetição dos valores pagos a esse título.
3. Recurso especial provido.
(REsp 1601149/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 15/08/2018)



Para ter acesso aos comentários dos julgados da categoria Temas diversos,
efetue login ou faça um cadastro.


Efetue Login


Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Validade do repasse da comissão de corretagem ao consumidor pela incorporadora imobiliária mesmo no Programa Minha Casa, Minha Vida. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/e5ae7b1f180083e8a49e55e4d488bbec>. Acesso em: 19/08/2019

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Caderno de Estudos da Lei Seca - Magistratura Federal

Olá, amigos do Dizer o Direito,Várias questões de concurso são retiradas do próprio texto das leis e demais atos normativos.Pensando nisso, a Editora Juspodivm criou uma interessante coleção...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 648 STJ

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 648 STJ.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 648 DO STJDIREITO CONSTITUCIONALDEFENSORIA...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 648 STJ - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 648 STJ - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >