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Cobrança de honorários periciais arbitrados em processo judicial em que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça: 5 anos

Origem: STJ

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Ementa Oficial

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 12 DA LEI 1.060/1950 E ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de honorários periciais arbitrados em processo judicial em que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça é de cinco anos, seja em razão do art. 12 da Lei 1.060/1950, seja por força do art. 1º do Decreto 20.910/1932, o qual deve prevalecer sobre os prazos prescricionais estipulados pelo Código Civil. Precedentes: REsp 1.219.016/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21.3.2012; REsp 1.285.932/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.6.2012; e AgRg no REsp 1.274.518/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7.3.2012.
2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1337319/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 19/12/2012)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Cobrança de honorários periciais arbitrados em processo judicial em que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça: 5 anos . Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/e44fea3bec53bcea3b7513ccef5857ac>. Acesso em: 18/08/2019

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