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Possibilidade de o Ministro do STF, monocraticamente, negar provimento ao RE interposto contra o acórdão do TJ que decidiu que a lei estadual é inconstitucional

Origem: STF

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Ementa Oficial

EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação da Corte. Lei distrital que criou cargos em comissão para funções rotineiras da Administração Pública. Impossibilidade.
1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência da Corte a respeito do tema, a qual reconhece a inconstitucionalidade da criação de cargos em comissão para funções que não exigem o requisito da confiança para seu preenchimento.
2. Esses cargos, ademais, deveriam ser preenchidos por pessoas determinadas, conforme descrição constante da aludida lei. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento.
(RE 376440 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Possibilidade de o Ministro do STF, monocraticamente, negar provimento ao RE interposto contra o acórdão do TJ que decidiu que a lei estadual é inconstitucional. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/e2c420d928d4bf8ce0ff2ec19b371514>. Acesso em: 25/02/2020

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