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Cobrança de encargos ilegais durante o período de normalidade contratual

Origem: STJ

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Ementa Oficial

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DA NORMALIDADE - MORA - DESCARACTERIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EMBARGOS REJEITADOS.
I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido da descaracterização da mora no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade;
II - Embargos rejeitados.
(EREsp 775.765/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 14/08/2012)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Cobrança de encargos ilegais durante o período de normalidade contratual. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/e1e32e235eee1f970470a3a6658dfdd5>. Acesso em: 26/01/2020

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