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Responsabilidade civil de hospital particular antes da vigência do CDC: subjetiva

Origem: STJ

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Ementa Oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA DE PACIENTE MENOR DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. MORTE SUBSEQUENTE. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. VALOR DA REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. Na hipótese em exame, não estão configuradas as omissões e contradições apontadas no v. aresto impugnado, o qual entendeu configurada a concorrência de causas (culpas) e manteve o patamar indenizatório fixado na instância a quo, porquanto razoável e proporcional ao dano experimentado pelos autores, com a morte de seu filho, e em conformidade com os ditames do art. 945 do Código Civil de 2002.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no REsp 1307032/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 04/12/2013)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Responsabilidade civil de hospital particular antes da vigência do CDC: subjetiva. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/df877f3865752637daa540ea9cbc474f>. Acesso em: 29/11/2020

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