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O aumento de 45% concedido aos militares pela Lei nº 8.237/91 não foi uma revisão geral da remuneração,não podendo ser estendida para os servidores públicos civis

Origem: STF

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Ementa Oficial

Recurso Extraordinário. 1. Lei 8237/91. Concessão de aumento a servidores militares. 2. Princípio da Isonomia. Extensão ao servidores públicos civis. Impossibilidade. 3. Lei federal que reestruturou a carreira militar federal. Inexistência de revisão geral . 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.
(RE 229637, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/11/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2019 PUBLIC 19-08-2019 REPUBLICAÇÃO: DJe-184 DIVULG 22-08-2019 PUBLIC 23-08-2019)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O aumento de 45% concedido aos militares pela Lei nº 8.237/91 não foi uma revisão geral da remuneração,não podendo ser estendida para os servidores públicos civis. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/de9621d4c6fa69ce8aaa90f00e9110c5>. Acesso em: 21/10/2019

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