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Os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento

Origem: STF

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Ementa Oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO DE JULGAMENTO – INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.
(RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/ddd9dda6bfaf0bb1525a8a27c3ee6131>. Acesso em: 19/10/2019

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