FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Causas que podem produzir reflexos no processo eleitoral são de competência da Justiça Eleitoral

Origem: STJ

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Ementa Oficial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. ESCOLHA DE CANDIDATOS. ANULAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL.
1. Conflito suscitado em mandado de segurança por meio do qual o impetrante pretende invalidar a ata da convenção partidária por intermédio da qual foram escolhidos os candidatos ao cargo de vereador do Município de Jequié - BA.
2. Compete à Justiça Eleitoral decidir as causa em que a análise da controvérsia é capaz de produzir reflexos diretos no processo eleitoral, a exemplo da hipótese em que se questiona a validade de convenção partidária na qual são escolhidos os candidatos ao pleito, com posterior registro de candidatura. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 23ª Zona Eleitoral de Jequié - BA, ora suscitante.
(CC 148.693/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016)



Assine o plano Premium para ter acesso aos comentários de todos os julgados.


Assinar o Plano PREMIUM


Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Causas que podem produzir reflexos no processo eleitoral são de competência da Justiça Eleitoral. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/dcf9082a17123c1adc46b4f19dc90e6c>. Acesso em: 30/05/2020

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

LC 173/2020: Programa Federativo de enfrentamento do coronavírus

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje a Lei Complementar nº 173/2020, que: • estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19); e • altera a...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 973 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 973 STF.ÍNDICE DO INFORMATIVO 973 DO STFDireito ConstitucionalPRINCÍPIO DA IGUALDADE E SISTEMA DE COTASÉ...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 973 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 973 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >