FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Decisão proferida em audiência e intimação da Defensoria com remessa dos autos

Origem: STF

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Ementa Oficial

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESRESPEITO A SUPERIOR. ARTIGO 160 DO CPM. DEFENSORIA PÚBLICA. PRESENÇA DE DEFENSOR NA AUDIÊNCIA DE LEITURA DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DEFENSIVO MEDIANTE REMESSA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. À Defensoria Pública, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, compete promover a assistência jurídica judicial e extrajudicial aos necessitados (art. 134 da Constituição Federal), sendo-lhe asseguradas determinadas prerrogativas para o efetivo exercício de sua missão constitucional. 2. Constitui prerrogativa a intimação pessoal da Defensoria Pública para todos os atos do processo, estabelecida pelo art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal; art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950; e art. 44, I, da Lei Complementar 80/1994, sob pena de nulidade processual. 3. A intimação da Defensoria Pública, a despeito da presença do defensor na audiência de leitura da sentença condenatória, se perfaz com a intimação pessoal mediante remessa dos autos. 4. Ordem concedida.

(HC 125270, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015)



Assine o plano Premium para ter acesso aos comentários de todos os julgados.


Assinar o Plano PREMIUM


Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Decisão proferida em audiência e intimação da Defensoria com remessa dos autos. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/dc6e224a8d74ce03bf301152d6e33e97>. Acesso em: 25/05/2020

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Promoção Anuário Dizer o Direito

A Editora Juspodivm está realizando uma promoção deste livro no fim de semana:Quando fui divulgar a promoção, pensei em aproveitar a oportunidade para explicar como surgiu a ideia da obra.Quando...
Leia mais >

Lei estadual pode fixar cota nas universidades públicas para alunos que estudaram nas escolas públicas apenas daquele Estado específico?

Sistema de cotasAlgumas universidades públicas em nosso país adotam sistemas de cotas.Por meio deste sistema, alguns alunos, por ostentarem características peculiares ligadas à cor, etnia, classe...
Leia mais >

É constitucional lei estadual que autoriza a comercialização de bebidas alcoólicas nos estádios

Lei estadual autorizando a venda de bebidas alcóolicas nos estádiosO Paraná editou lei estadual nº 19.128/2017 autorizando a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas arenas desportivas e...
Leia mais >