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Ação rescisória, ofensa à literal dispositivo de lei e interpretação controvertida

Origem: STF

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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Ação rescisória, ofensa à literal dispositivo de lei e interpretação controvertida. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/dc513ea4fbdaa7a14786ffdebc4ef64e>. Acesso em: 05/06/2020

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