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Súmula 605-STJ

Origem: STJ

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Ementa Oficial

Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
STJ. 3ª Seção. Aprovada em 14/03/2018, DJe 19/03/2018.



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 605-STJ. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/da647c549dde572c2c5edc4f5bef039c>. Acesso em: 23/10/2019

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