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Pagamento dos valores retroativos a anistiados políticos

Origem: STF

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Ementa Oficial

ANISTIADO POLÍTICO – REPARAÇÃO ECONÔMICA – VALOR RETROATIVO – OBRIGAÇÃO. Deve a União adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da Justiça, acrescida de juros moratórios e correção monetária. Precedente: recurso extraordinário nº 553.710, Plenário, relator ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 31 de agosto de 2017.
(RMS 28201, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 26-02-2019 PUBLIC 27-02-2019)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Pagamento dos valores retroativos a anistiados políticos. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/da54dd5a0398011cdfa50d559c2c0ef8>. Acesso em: 15/09/2019

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