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Auditoria do TCU e desnecessidade de participação do servidor indiretamente afetado

Origem: STF

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Ementa Oficial

TRIBUNAL DE CONTAS – FISCALIZAÇÃO – CÂMARA DOS DEPUTADOS – DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. Tratando-se de auditoria do Tribunal de Contas da União, considerada a gestão administrativa do Poder Legislativo, não há como concluir pelo direito dos servidores indiretamente afetados de serem ouvidos no processo fiscalizatório.

(MS 32540, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 29/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 22-04-2016 PUBLIC 25-04-2016)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Auditoria do TCU e desnecessidade de participação do servidor indiretamente afetado. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/da4fb5c6e93e74d3df8527599fa62642>. Acesso em: 24/09/2019

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