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Indeferimento de pedido de penhora com fundamento na potencial iliquidez do bem

Origem: STJ

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Ementa Oficial

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. BENS INDICADOS À PENHORA PELO CREDOR.
VEÍCULOS ANTIGOS. MAGISTRADO QUE RECUSA A CONSTRIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Após infrutíferas tentativas de localizar outros bens, manifestando o exequente o propósito de penhorar veículos antigos do executado, não cabe ao magistrado indeferir a constrição, ainda que sob o fundamento de que a potencial iliquidez dos automóveis pudesse conduzir à inutilidade da penhora, pois a execução é realizada no interesse do credor (art. 612 do CPC).
3. Recurso especial provido.
(REsp 1523794/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/06/2015)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Indeferimento de pedido de penhora com fundamento na potencial iliquidez do bem. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/da4902cb0bc38210839714ebdcf0efc3>. Acesso em: 22/08/2019

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