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Súmula 585-STJ

Origem: STJ

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Ementa Oficial

Súmula 585-STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Dever do comprador do veículo providenciar novo CRV
O art. 123, I e § 1º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determinam que, depois que a pessoa comprar um carro, ela deverá providenciar junto ao DETRAN, no prazo de 30 dias, a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV).
 
Dever do vendedor de comunicar ao DETRAN alienação do carro
Por outro lado, o art. 134 do CTB determina que a pessoa que vendeu o veículo deverá encaminhar ao DETRAN, também no prazo de 30...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 585-STJ. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/d96eed18098da6ab5c15dd856998e4bd>. Acesso em: 29/11/2020

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