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Possibilidade de desembaraço aduaneiro de bagagem por meio de ordem de frete

Origem: STJ

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Ementa Oficial

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESPACHO ADUANEIRO. BAGAGEM. PROVA DA POSSE/PROPRIEDADE DE BENS PESSOAIS. EQUIVALÊNCIA ENTRE O CONHECIMENTO DE CARGA (BILL OF LADING) E A ORDEM DE FRETE.
POSSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando a Corte Regional, expressamente, analisa os fundamentos apresentados, consignando o porquê de aceitar a ordem de frete para reconhecer a propriedade da bagagem e determinar a continuação do procedimento de despacho aduaneiro.
2. O art. 554 do Decreto n. 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) dispõe que "o conhecimento de carga original, ou documento de efeito equivalente, constitui prova de posse ou de propriedade da mercadoria".
3. A equivalência a que se refere o dispositivo legal é circunstancial e sua consideração visa um propósito específico, sendo desnecessária, por isso, identidade entre características formais e/ou materiais dos documentos, de modo que, a depender das peculiaridades do caso concreto, é possível a ordem de frete servir como prova da posse ou propriedade da bagagem.
4. Hipótese em que o TRF da 4ª Região concluiu que a ordem de frete é suficiente à continuidade do despacho aduaneiro, visto que, identificado o contêiner, contém as informações necessárias à comprovação da posse/propriedade dos bens do impetrante, não havendo que se falar em ofensa a norma legal que trate da matéria.
5. Recurso especial desprovido.
(REsp 1506830/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 10/08/2016)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Possibilidade de desembaraço aduaneiro de bagagem por meio de ordem de frete. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/d93591bdf7860e1e4ee2fca799911215>. Acesso em: 21/10/2019

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