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Ilegitimidade do MP e necessidade de prévia intimação da Defensoria Pública

Origem: STJ

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Ementa Oficial

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INTERESSE DE MENORES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CPP, ART.
68). INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA DECLARADA PELO COL. STF.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA CIÊNCIA E POSSIBILIDADE DE ASSUMIR O POLO ATIVO DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(REsp 888.081/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 18/10/2016)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Efeitos da sentença
A sentença penal condenatória, depois de transitada em julgado, produz diversos efeitos.
Um dos efeitos é que a condenação gera a obrigação do réu de reparar o dano causado:

Código Penal
Art. 91. São efeitos da condenação:
I — tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;

 
A sentença condenatória, inclusive, constitui-se em título executivo judicial:

Código de Processo Civil
Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Ilegitimidade do MP e necessidade de prévia intimação da Defensoria Pública. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/d8074a35855a7f4935e3e19222d9a9eb>. Acesso em: 27/11/2020

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