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Ilegitimidade do MP e necessidade de prévia intimação da Defensoria Pública

Origem: STJ

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Ementa Oficial

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INTERESSE DE MENORES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CPP, ART.
68). INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA DECLARADA PELO COL. STF.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA CIÊNCIA E POSSIBILIDADE DE ASSUMIR O POLO ATIVO DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(REsp 888.081/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 18/10/2016)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Ilegitimidade do MP e necessidade de prévia intimação da Defensoria Pública. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/d8074a35855a7f4935e3e19222d9a9eb>. Acesso em: 21/08/2019

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