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Transmitir sinal de internet como provedor sem autorização da ANATEL configura o crime do art. 183 da Lei nº 9.472/97?

Origem: STF

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Ementa Oficial

DIREITO PENAL. Submete-se ao princípio da legalidade estrita. SERVIÇO DE INTERNET – ARTIGO 183 DA LEI Nº 9.472/1997. A oferta de serviço de internet não é passível de ser enquadrada como atividade clandestina de telecomunicações – inteligência do artigo 183 da Lei nº 9.472/1997.
(HC 127978, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-276 DIVULG 30-11-2017 PUBLIC 01-12-2017)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Transmitir sinal de internet como provedor sem autorização da ANATEL configura o crime do art. 183 da Lei nº 9.472/97?. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/d693d554e0ede0d75f7d2873b015f228>. Acesso em: 22/09/2019

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