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União é ré em ação proposta por Policial Civil do DF buscando gratificação

Origem: STF

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Ementa Oficial

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA DE POLICIAIS CIVIS EM RELAÇÃO AOS POLICIAIS FEDERAIS. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete privativamente à União legislar sobre o regime jurídico dos Policiais Civis do Distrito Federal, inclusive em matéria remuneratória (Súmula 647/STF), cabendo, ainda, aos cofres federais suportar os efeitos dessa política salarial (CF/88, art. 21, XIV). Nesses termos, a União Federal tem legitimidade passiva para figurar em demanda coletiva na qual os Policiais Civis do Distrito Federal pleiteiam equiparação de remuneração com os Policiais Federais. 2. Demonstrado o interesse da União no feito, na qualidade de ré, a competência para julgar o processo recai sobre a Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). 3. Recurso extraordinário provido.
(RE 275438, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Imagine a seguinte situação adaptada:
João é policial civil no Distrito Federal e quer ajuizar uma ação pedindo o pagamento de determinada gratificação que entende devida.
 
Quem deverá figurar no polo passivo? De quem será a competência para julgar essa demanda?
A ação deverá ser proposta contra a União e o Distrito Federal. Como a União irá figurar no polo passivo, esta demanda será julgada pela Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88.
 
Por que a União...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. União é ré em ação proposta por Policial Civil do DF buscando gratificação. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/d67d8ab4f4c10bf22aa353e27879133c>. Acesso em: 29/11/2020

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