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Publicação da sentença que condenou o réu por danos morais

Origem: STJ

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Ementa Oficial

AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO. STF. ADPF Nº 130/DF. CABIMENTO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIAS LESIVAS À HONRA DO AUTOR. EXTRAPOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E À PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA NOS MESMOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO UTILIZADOS NA PRÁTICA NO ILÍCITO. CONDENAÇÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO CIVIL. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 343/STF. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ARTIGO 5º, INCISO II, DA CF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é cabível a ação rescisória, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, quando o acórdão rescindendo encontrar suporte em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 30.4.2009, julgou procedente, por maioria, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 130/DF, relator Ministro Carlos Ayres Britto, considerando não recepcionado pela Constituição Federal todo o conjunto de dispositivos da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67).
3. Na hipótese dos autos, contudo, a condenação foi amparada na legislação civil, e não nos dispositivos da Lei de Imprensa.
4. A discussão acerca da sobrevivência ou não do direito à publicação de sentença, ainda que com os olhos voltados para a legislação civil, é inviável em sede de ação rescisória por mais de um fundamento: (i) a viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica; (ii) a matéria ainda é controvertida nos tribunais a atrair o óbice da Súmula nº 343/STF e (iii) não foi declinado na inicial da rescisória nenhum dispositivo infraconstitucional pertinente ao tema.
5. Incabível a relativização da Súmula nº 343/STF, porquanto a alegação de ofensa ao princípio da legalidade (artigo 5º, inciso II, CF) representa, quando muito, ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Precedentes do STF.
6. Ação rescisória improcedente.
(AR 4.490/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 29/04/2013)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Publicação da sentença que condenou o réu por danos morais. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/d64a340bcb633f536d56e51874281454>. Acesso em: 04/06/2020

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