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Constitucionalidade da ampliação da base de cálculo e da majoração de alíquota da COFINS, instituída pela Lei 10.833/2003, resultante da conversão da MP 135/2003

Origem: STF

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CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Constitucionalidade da ampliação da base de cálculo e da majoração de alíquota da COFINS, instituída pela Lei 10.833/2003, resultante da conversão da MP 135/2003. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/d63c4a5e9b600279c3da776f6113a400>. Acesso em: 21/08/2019

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