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Complementação de pensão proposta por pensionista das antigas ferrovias do Estado de São Paulo

Origem: STF

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Ementa Oficial

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE FERROVIÁRIO. ADI 3.395-MC. 1. Ofende a autoridade do acórdão proferido na ADI 3.395-MC decisão que considera competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação de complementação de aposentadoria, prevista nas Leis nº 8.186/1991 e nº 10.478/2002, proposta em face da União por pensionista de funcionário de empresa sucedida pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA. 2. Agravo regimental a que se dá provimento, para julgar procedente a reclamação.
(Rcl 24990 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 20/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 20-06-2018 PUBLIC 21-06-2018)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Complementação de pensão proposta por pensionista das antigas ferrovias do Estado de São Paulo. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/d25a34b9c2a87db380ecd7f7115882ec>. Acesso em: 18/06/2019

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