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Competência para julgar MS contra ato do chefe do MPDFT no exercício de atividade submetida à jurisdição administrativa federal

Origem: STJ

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Ementa Oficial

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DE LICENÇAS-PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA.
ATO PRATICADO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA FEDERAL. AUTORIDADE COATORA.
LEGITIMIDADE. TRF DA 1ª REGIÃO. COMPETÊNCIA.
1. Por força do § 3º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009, a retenção de tributos pela fonte pagadora legitima a indicação da autoridade responsável como autoridade coatora.
2. O Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal, ao determinar a retenção de tributos federais por ocasião do pagamento de parcelas remuneratórias (conversão de licenças-prêmio em pecúnia), está no exercício de função administrativa federal, razão pela qual não se pode reconhecer a competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal para o julgamento de mandado de segurança impetrado contra tal ato.
3. Por força do princípio da simetria constitucional e à luz dos arts. 102, I, "d", e 109, VIII, da Constituição Federal, deve-se reconhecer que os mandados de segurança impetrados contra atos do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal, quando em atividade submetida à jurisdição administrativa de natureza federal, são da competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
4. Nos casos em que o writ é mal endereçado, admite-se sua remessa ao tribunal competente para seu processamento e julgamento.
5. Recurso especial provido, com a determinação de remessa dos autos ao TRF da 1ª Região.
(REsp 1303154/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 08/08/2016)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Competência para julgar MS contra ato do chefe do MPDFT no exercício de atividade submetida à jurisdição administrativa federal. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/d072677d210ac4c03ba046120f0802ec>. Acesso em: 25/06/2019

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