FAÇA UMA NOVA PESQUISA

É inexigível a apresentação do Ato Declaratório Ambiental com vistas à isenção do ITR

Origem: STJ

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Ementa Oficial

TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)" (AgRg no REsp 1.310.972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012).
2. Quando se trata de "área de reserva legal", as Turmas da Primeira Seção firmaram entendimento de que é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR.
3. Concluir que se trata de área de preservação permanente, e não de área de reserva legal, não é possível, uma vez que a fase de análise de provas pertence às instâncias ordinárias, pois, examinar em Recurso Especial matérias fático-probatórias encontra óbice da Súmula 7 desta Corte.
4. Recurso Especial não provido.
(REsp 1668718/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017)



Assine o plano Premium para ter acesso aos comentários de todos os julgados.


Assinar o Plano PREMIUM


Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É inexigível a apresentação do Ato Declaratório Ambiental com vistas à isenção do ITR. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/cf8c9be2a4508a24ae92c9d3d379131d>. Acesso em: 24/05/2018

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Súmula 609 do STJ comentada

Olá amigos do Dizer o Direito,Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 609 do STJ, que tem a seguinte redação:Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença...
Leia mais >

Súmula 608 do STJ comentada

Olá amigos do Dizer o Direito,Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 608 do STJ, que tem a seguinte redação:Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 621 STJ

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 621 STJ.Confira abaixo o índice. Bons estudos.INFORMATIVO 621 DO STJDIREITO CIVILDIREITO À IMAGEMA Súmula 403 do STJ é...
Leia mais >

Materiais para Download

Informativos STF, Informatigos STJ, Revisões e outros materiais exclusivos para download.

Data Categoria Título Download
15/05/2018 Informativo comentado STF Informativo comentado 895 STF PDF ePub ---
15/05/2018 Informativo resumido STF Informativo resumido 895 STF PDF ePub ---
15/05/2018 Revisão de concurso Revisão - Delegado de Polícia SP 2018 PDF ePub ---
10/05/2018 Informativo comentado STF Informativo comentado 894 STF PDF ePub ---
10/05/2018 Informativo resumido STF Informativo resumido 894 STF PDF ePub ---