FAÇA UMA NOVA PESQUISA

É inexigível a apresentação do Ato Declaratório Ambiental com vistas à isenção do ITR

Origem: STJ

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Ementa Oficial

TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)" (AgRg no REsp 1.310.972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012).
2. Quando se trata de "área de reserva legal", as Turmas da Primeira Seção firmaram entendimento de que é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR.
3. Concluir que se trata de área de preservação permanente, e não de área de reserva legal, não é possível, uma vez que a fase de análise de provas pertence às instâncias ordinárias, pois, examinar em Recurso Especial matérias fático-probatórias encontra óbice da Súmula 7 desta Corte.
4. Recurso Especial não provido.
(REsp 1668718/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017)



Assine o plano Premium para ter acesso aos comentários de todos os julgados.


Assinar o Plano PREMIUM


Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É inexigível a apresentação do Ato Declaratório Ambiental com vistas à isenção do ITR. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/cf8c9be2a4508a24ae92c9d3d379131d>. Acesso em: 17/11/2018

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 915 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 915 STF.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 915 DO STFDireito ConstitucionalHOMESCHOOLINGNão é...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 915 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 915 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >

A importação de sementes de maconha é crime?

Imagine a seguinte situação hipotética:João, por meio de um site da internet, importou da Holanda para o Brasil 26 frutos aquênios, popularmente conhecidos como “sementes” de maconha...
Leia mais >

Materiais para Download

Informativos STF, Informatigos STJ, Revisões e outros materiais exclusivos para download.

Data Categoria Título Download
13/11/2018 Informativo comentado STF Informativo comentado 914 STF PDF ePub ---
13/11/2018 Informativo resumido STF Informativo resumido 914 STF PDF ePub ---
07/11/2018 Quadros OAB x Conselhos Profissionais PDF --- ---
06/11/2018 DOD News DOD News - novembro 2018 PDF --- ---
04/11/2018 Revisão de concurso Revisão - PGM João Pessoa PDF --- ---