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Súmula 641-STJ

Origem: STJ

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Ementa Oficial

A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada.



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Processo administrativo disciplinar (PAD)
O processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais encontra-se previsto nos arts. 143 a 182 da Lei nº 8.112/90.
 
Fases do PAD
Segundo o art. 151 da Lei nº 8.112/90, o processo disciplinar possui três fases:




FASES DO PAD




1) INSTAURAÇÃO


2) INQUÉRITO ADMINISTRATIVO


3) JULGAMENTO




Ocorre com a publicação de um ato (portaria) indicando os membros da comissão processante.


Nesta etapa ocorrerá:
• a...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 641-STJ. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/cf866614b6b18cda13fe699a3a65661b>. Acesso em: 03/12/2020

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