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Não cabe revisão criminal contra decisão que se limita a inadmitir recurso

Origem: STF

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Ementa Oficial

A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada.



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Imagine a seguinte situação adaptada:
O Senador Acir Gurgacz foi julgado originariamente e condenado pela 1ª Turma do STF pela prática de crimes contra o sistema financeiro nacional.
A defesa apresentou embargos infringentes contra este acórdão condenatório.
Os embargos infringentes, contudo, foram inadmitidos por meio de decisão colegiada proferida pela 1ª Turma do STF.
Houve trânsito em julgado.
 
Revisão criminal
Depois do trânsito em julgado, a defesa do Senador ajuizou...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Não cabe revisão criminal contra decisão que se limita a inadmitir recurso. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/cdf28f8b7d14ab02d12a2329d71e4079>. Acesso em: 03/12/2020

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