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Havendo convênio entre a Defensoria e a OAB possibilitando a atuação dos causídicos quando não houver defensor público para a causa, os honorários podem ser executados nos próprios autos, mesmo se o Estado não tiver participado da ação de conhecimento

Origem: STJ

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Ementa Oficial

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS.
DEFENSOR DATIVO. CONVÊNIO OAB - DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Havendo convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil possibilitando a atuação dos causídicos quando não houver defensor público para a causa, mediante remuneração previamente estipulada em tabela, os honorários advocatícios podem ser executados nos próprios autos.
2. Embargos de divergência providos.
(EREsp 1698526/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/2020, DJe 22/05/2020)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Imagine a seguinte situação hipotética:
Determinado advogado particular atuou como defensor dativo em uma ação de alimentos.
Esse advogado atuou porque naquele Município não há Defensoria Pública instalada e existe um convênio com a OAB para que esse serviço seja realizado por advogados que receberão honorários pagos pelo Estado.
Na sentença, o magistrado que julgou a ação de alimento arbitrou a verba honorária devida ao advogado dativo, conforme disposto na tabela do...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Havendo convênio entre a Defensoria e a OAB possibilitando a atuação dos causídicos quando não houver defensor público para a causa, os honorários podem ser executados nos próprios autos, mesmo se o Estado não tiver participado da ação de conhecimento. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/cc6ef8cb8df3af5693726838cd728163>. Acesso em: 26/11/2020

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