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Não há sucessão processual em MS

Origem: STJ

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Ementa Oficial

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ÓBITO DO IMPETRANTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima da ação, não é possível a sucessão de partes no mandado de segurança, ficando ressalvada aos herdeiros a possibilidade de acesso às vias ordinárias.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para denegar a segurança sem resolução do mérito.
(EDcl no MS 11.581/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/08/2013)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Não há sucessão processual em MS. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/cb2c2041d9763d84d7d655e81178f444>. Acesso em: 15/09/2019

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