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Prisão em flagrante realizada por pessoas que não sejam policiais

Origem: STJ

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Ementa Oficial

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.
1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e nos artigos 30 a 32 da Lei n. 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Corte em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção.
3. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício.
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FORO DE USO RESTRITO (ARTIGOS 12 E 16 DA LEI 10.826/2003). ALEGADA NULIDADE DA PROVA OBTIDA COM A BUSCA E APREENSÃO REALIZADA. MANDADO REFERENTE À RESIDÊNCIA DE PESSOA DIVERSA DO PACIENTE. DOCUMENTO QUE JÁ ESTARIA VENCIDO. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EIVA NÃO CARACTERIZADA.
1. Apesar de o mandado de busca e apreensão se referir somente à residência de pessoa conhecida como Germano de Souza, e haver sido expedido no dia 23.8.2011, com prazo de validade de 20 (vinte) dias, tendo sido cumprido em 16.9.2011, tais fatos são insuficientes para macular a prova obtida por ocasião do ingresso dos policiais na residência do paciente, que foi preso em flagrante pela prática de crimes de natureza permanente, quais sejam, os previstos nos artigos 12 e 16 da Lei 10.826/2003.
2. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar as medidas sem que se fale em ilicitude das provas obtidas (Doutrina e jurisprudência).
APONTADO INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE NO PERÍODO NOTURNO.
INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACUSADO NÃO TERIA AUTORIZADO A ENTRADA DOS POLICIAIS EM SUA CASA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO.
POSSIBILIDADE DE BUSCA, APREENSÃO E CUSTÓDIA DO AGENTE AINDA QUE DURANTE A NOITE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Na hipótese em apreço, inexistem nos autos quaisquer informações de que o paciente tenha se insurgido contra a realização de busca em sua residência no período noturno, tampouco de que os policiais tenham ingressado na sua casa sem a sua autorização.
2. Da leitura dos depoimentos prestados no auto de prisão em flagrante, notadamente o do acusado, que estava acompanhado de seu advogado, não se constata qualquer ilegalidade na revista feita em sua moradia e que resultou na sua custódia.
3. Ainda que assim não fosse, não se pode olvidar que nos casos de flagrante de crimes permanentes, como os tratados no presente writ, é permitido o ingresso na residência do acusado ainda que durante o período noturno, não se vislumbrando, com tal procedimento, ofensa às normas constitucionais infraconstitucionais pertinentes.
Precedentes do STJ.
BUSCA E APREENSÃO REALIZADA POR AGENTES DESPROVIDOS DE ATRIBUIÇÃO PARA O ATO. ALEGAÇÃO FUNDADA EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. FLAGRANTE CONDUZIDO E TESTEMUNHADO POR POLICIAIS MILITARES. POSSIBILIDADE DE QUALQUER DO POVO EFETUAR A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE.
1. Não procede a afirmação de que os executores do mandado de busca e apreensão não teriam atribuição para cumpri-lo, uma vez que tal alegação se encontra amparada unicamente em cópia de reportagem jornalística, pois os dados nela contidos não são dotados de fé pública, tratando-se de um relato, muitas vezes parcial, acerca de determinado acontecimento.
2. Ademais, há que se considerar que o condutor do flagrante, assim como a testemunha, são policiais militares lotados na 5ª CIA do 4º BPM, não havendo nos autos evidências de que agentes do IBAMA ou policiais ambientais tenham participado das diligências.
3. Em arremate, vale assinalar que ainda que a busca e apreensão na casa do paciente e a sua custódia tivessem sido efetivadas por policiais ambientais ou agentes do IBAMA, não se poderia considerar tais pessoas desprovidas de atribuição para as medidas, porque, como já ressaltado à saciedade, a hipótese cuida de flagrante de crimes permanentes, sendo que o artigo 301 do Código de Processo Penal autoriza qualquer do povo a prender quem quer que seja encontrado em situação flagrancial.
4. Habeas corpus não conhecido.
(HC 244.016/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 05/11/2012)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Prisão em flagrante realizada por pessoas que não sejam policiais. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/c902b497eb972281fb5b4e206db38ee6>. Acesso em: 23/10/2019

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