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Súmula 592-STJ

Origem: STJ

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Ementa Oficial

Súmula 592-STJ: O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

 
Processo administrativo disciplinar
O processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais encontra-se previsto nos arts. 143 a 182 da Lei nº 8.112/90.
O processo administrativo disciplinar (em sentido amplo) divide-se em:
• sindicância;
• processo administrativo disciplinar propriamente dito (PAD).
 
Fases do PAD
O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I — instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II — inquérito...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 592-STJ. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/c8da655dbb57d68ec776f214a7908b6d>. Acesso em: 29/11/2020

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