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Crimes contra a honra e imunidade profissional do advogado

Origem: STJ

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Ementa Oficial

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. DIFAMAÇÃO. TRANCAMENTO. OFENSA A MAGISTRADO PROFERIDA POR ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO ANIMUS DIFFAMANDI. ATIPICIDADE DO DELITO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O trancamento de ação penal, através da estreita e exígua via do habeas corpus, configura medida de exceção, somente cabível nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal.
2. No caso, é possível entrever, da simples leitura dos autos, que a intenção do causídico não era atentar contra a reputação da juíza, mas sim conseguir beneficiar seu cliente com a anulação de um ato processual que continha declarações a ele desfavoráveis. Ausência do chamado animus diffamandi, que impede a configuração do delito.
3. Ordem concedida para trancar a ação penal de que se cuida.
(HC 202.059/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 23/04/2012)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Crimes contra a honra e imunidade profissional do advogado. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/c850371fda6892fbfd1c5a5b457e5777>. Acesso em: 18/10/2019

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