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Impossibilidade de manutenção de anotação criminal após a extinção da pretensão punitiva

Origem: STJ

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Ementa Oficial

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS DADOS. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. POSTERIOR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARQUIVAMENTO. REGISTRO CRIMINAL. DIREITO A SER PRESERVADO. SIGILO NO DISTRIBUIDOR CRIMINAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. O reconhecimento do advento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade, originou ao patrimônio libertário do recorrente o direito à exclusão de dados junto aos órgãos de persecução, restando às instituições de registros judiciais a determinação do efetivo sigilo.
2. Recurso a que se dá provimento.
(RMS 29.273/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 19/10/2012)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Impossibilidade de manutenção de anotação criminal após a extinção da pretensão punitiva. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/c7635bfd99248a2cdef8249ef7bfbef4>. Acesso em: 15/12/2019

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