FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Impossibilidade de manutenção de anotação criminal após a extinção da pretensão punitiva

Origem: STJ

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Ementa Oficial

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS DADOS. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. POSTERIOR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARQUIVAMENTO. REGISTRO CRIMINAL. DIREITO A SER PRESERVADO. SIGILO NO DISTRIBUIDOR CRIMINAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. O reconhecimento do advento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade, originou ao patrimônio libertário do recorrente o direito à exclusão de dados junto aos órgãos de persecução, restando às instituições de registros judiciais a determinação do efetivo sigilo.
2. Recurso a que se dá provimento.
(RMS 29.273/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 19/10/2012)



Assine o plano Premium para ter acesso aos comentários de todos os julgados.


Assinar o Plano PREMIUM


Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Impossibilidade de manutenção de anotação criminal após a extinção da pretensão punitiva. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/c7635bfd99248a2cdef8249ef7bfbef4>. Acesso em: 05/06/2020

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Atualizações dos livros - 04/06/2010

Olá amigos do Dizer o Direito,A maior preocupação que tenho é que vocês não sejam surpreendidos na prova com uma novidade que não tenham estudado aqui.Pensando nisso, as obras da coleção...
Leia mais >

Se a multa imposta pelo Município já tiver sido paga pelo infrator ambiental, não é mais possível a multa federal; o inverso, contudo, não é verdadeiro

Imagine a seguinte situação adaptada:Houve um grande vazamento de óleo de um terminal aquaviário da Petrobrás localizado na Baía de Ilha Grande, Município de Angra dos Reis (RJ).Esse vazamento...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 974 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 974 STF.ÍNDICE DO INFORMATIVO 974 DO STFDIREITO CIVILDPVATA regulação do DPVAT e do DPEM deve ser feita por meio de lei...
Leia mais >