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Usurpa a competência dos Municípios a exigência feita pela Constituição Estadual de que os serviços de saneamento eabastecimento de água sejam realizados por pessoa jurídica de direitopúblico ou sociedade de economia mista

Origem: STF

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Ementa Oficial

A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada.



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

O § 3º do art. 210-A da Constituição do Estado do Paraná, incluído pela Emenda Constitucional nº 24/2008, previu o seguinte:

Art. 210-A. A água é um bem essencial à vida. O acesso à água potável e ao saneamento constitui um direito humano fundamental.
(...)
§ 3º Os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Usurpa a competência dos Municípios a exigência feita pela Constituição Estadual de que os serviços de saneamento eabastecimento de água sejam realizados por pessoa jurídica de direitopúblico ou sociedade de economia mista. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/c6d4eb15f1e84a36eff58eca3627c82e>. Acesso em: 29/11/2020

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