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Estado-membro pode legislar sobre controle de resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras

Origem: STF

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Ementa Oficial

Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Repartição de competências. Lei Estadual 11.078/1999, de Santa Catarina, que estabelece normas sobre controle de resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras. Alegação de ofensa aos artigos 22, I, da Constituição Federal. Não ocorrência. Legislação estadual que trata de direito ambiental marítimo, e não de direito marítimo ambiental. Competência legislativa concorrente para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 22, I, CF), e sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente (art. 24, VIII, CF). Superveniência de lei geral sobre o tema. Suspensão da eficácia do diploma legislativo estadual no que contrariar a legislação geral. Ação julgada improcedente.
(ADI 2030, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 16-10-2018 PUBLIC 17-10-2018)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Estado-membro pode legislar sobre controle de resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/c6c61abda705fbc0728c076d60ed74b8>. Acesso em: 16/09/2019

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